Art.º 9 · Despacho n.º 7674/2024 — Tipo de organização interna e estrutura

1 -Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 77/2015 de 29 de julho, a organização interna dos serviços intermunicipais da CIM Douro é de modelo de estrutura mista.
2 -Do modelo da estrutura mista aplicado pela CIM Douro à organização interna dos serviços intermunicipais são parte integrante a estrutura hierarquizada e a estrutura matricial.
3 -A estrutura hierarquizada é composta, nos termos dos números 1 e 2, do artigo 8.º da Lei n.º 77/2015 de 29 de julho, pela unidade orgânica, ou estrutura, nuclear Departamento Técnico e de Estratégia.
4 -À estrutura hierarquizada acrescem, nos termos do n.º 3, do artigo 8.º da Lei n.º 77/2015 de 29 de julho, as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. a)Divisão de Instrumentos de Financiamento (integra o Departamento Técnico e de Estratégia):
  Gestão de Instrumentos de Financiamento
  Contratação Pública
2. b)Divisão dos Serviços Técnicos (integra o Departamento Técnico e de Estratégia):
  Políticas Públicas Intermunicipais & Projetos Intermunicipais
  Serviços Intermunicipais de Proteção Civil/GTFI
  Desenvolvimento Social, Educação e Saúde
  Promoção Territorial e Valorização dos Recursos
  Gestão e Controlo de Projetos
  Agência de Energia
3. c)Divisão Administrativa e Financeira
  Contabilidade
  Tesouraria
  Aprovisionamento/Central de Compras
  Secretariado e Expediente
  Recursos Humanos
  Modernização Administrativa
5 -A estrutura matricial é composta, nos termos do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 77/2015 de 29 de julho, pelos seguintes gabinetes:
1. a)Gabinete de Apoio ao Conselho Intermunicipal e ao Secretariado Executivo Intermunicipal
2. b)Gabinete Jurídico
3. c)Gabinete de Comunicação
4. d)Gabinete Técnico da Autoridade Intermunicipal de Transportes.
6 -A direção dos serviços intermunicipais e a afetação de pessoal a cada unidade ou estrutura cabe ao Secretariado Executivo Intermunicipal.
7 -Os cargos dirigentes encontram-se em consonância com o enquadramento legal, nomeadamente com o artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 77/2015 de 29 de julho.
8 -Os procedimentos de recrutamento e seleção dos cargos dirigentes encontram-se previstos no artigo 11.º da Lei n.º 77/2015 de 29 de julho.
9 -O organograma da CIM Douro consta do Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 9.º — Tipo de organização interna e estrutura

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