Art.º 24 · Despacho n.º 7674/2024 — Unidade Orgânica Flexível da Tesouraria

1 -Nos termos do referido na alínea c), do n.º 4, do artigo 9.º, a Unidade Orgânica Flexível da Tesouraria integra a Divisão Administrativa e Financeira.
2 -Assumem-se como funções da Unidade Orgânica Flexível da Tesouraria:
1. a)Liquidar juros de mora;
2. b)Efetuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados e em conformidade com os procedimentos de controlo interno;
3. c)Promover e registar as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
4. d)Dar conhecimento, junto da Divisão Administrativa e Financeira e/ou diretamente junto do Secretariado Executivo Intermunicipal, sempre que solicitado, de todos os documentos de receita e despesa, anulações, guias de débito, guias de reposição e outros similares.

Artigo 24.º — Unidade Orgânica Flexível da Tesouraria