Art.º 25 · Despacho n.º 7674/2024 — Unidade Orgânica Flexível de Aprovisionamento e Central de Compras

1 -Nos termos do referido na alínea c), do n.º 4, do artigo 9.º, a Unidade Orgânica Flexível de Aprovisionamento e Central de Compras integra a Divisão Administrativa e Financeira.
2 -Assumem-se como funções da Unidade Orgânica Flexível de Aprovisionamento e Central de Compras:
1. a)A celebração de contratos públicos de aprovisionamento, com vista à futura celebração de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis, serviços ou contratos de empreitada de obras públicas, em coordenação com a Unidade Orgânica Flexível de Contratação Pública;
2. b)Dinamizar os processos de consulta e de negociação centralizada de bens e serviços;
3. c)Prestar aconselhamento periódico em função das necessidades e participar no júri dos procedimentos;
4. d)Proceder a estudos de mercado relativamente aos bens e serviços a efetuar;
5. e)Proceder ao controlo de compras, nomeadamente quanto à vigilância dos prazos e condições contratuais; e,
6. f)Proceder à recolha da informação necessária, por forma a apoiar o desenvolvimento e a elaboração das peças de concursos, em coordenação com a Unidade Orgânica Flexível de Contratação Pública.

Artigo 25.º — Unidade Orgânica Flexível de Aprovisionamento e Central de Compras