Artigo 36.º — Aplicação do Regulamento Funcional

Vigente desde: 12/07/2024

1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento Funcional são resolvidas por deliberação do Conselho Intermunicipal.
2 -Reserva-se ao Conselho Intermunicipal, sempre que as circunstâncias assim o justifiquem, a alteração das atribuições dos serviços, por via de deliberação devidamente fundamentada.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/07/2024