Art.º 35 · Despacho n.º 7674/2024 — Criação e instalação dos serviços

1 -Os serviços que constituem a estrutura orgânica que consta do presente Regulamento Funcional, consideram-se criadas desde o momento da entrada em vigor do mesmo, nos termos definidos no artigo 33.º
2 -Não obstante a criação imediata, a respetiva instalação é feita de forma progressiva, tendo em conta a ponderação que o Secretariado Executivo Intermunicipal desenvolve no decurso do tempo, considerando as possibilidades físicas e a dotação e pessoal, e em harmonia com a legislação em vigor.

Artigo 35.º — Criação e instalação dos serviços