- 1 -Observam os serviços intermunicipais, respetivos trabalhadores, chefias, dirigentes e outros que, independentemente da natureza do vínculo laboral, exerçam funções públicas na CIM Douro, os princípios fundamentais previstos na Constituição da República Portuguesa e no ordenamento jurídico-administrativo vigente, entre os quais os princípios:
- a)Da legalidade;
- b)Da justiça e da imparcialidade;
- c)Da proporcionalidade;
- d)Da boa-fé
- e)Da responsabilidade; e,
- f)Da transparência.
Artigo 8.º — Princípios deontológicos
Vigente desde: 12/07/2024
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