- 1 -O presente despacho procede à criação do Grupo de Trabalho para a Revisão de Despesa Pública que tem por missão promover e assegurar a revisão regular da despesa mediante a definição de objetivos, delimitação do âmbito da despesa, condução de análises da despesa, apresentação de propostas de política e acompanhamento da sua execução.
- 2 -Cabe ao Grupo de Trabalho, em linha com o ciclo orçamental:
- a)Realizar um exercício contínuo de revisão de despesa, de modo a informar propostas de política;
- b)Propor áreas da despesa sobre as quais incidirá anualmente o exercício de revisão de despesa, nomeadamente através da elaboração de termos de referência e relatórios de avaliação;
- c)Promover a articulação multidisciplinar das entidades públicas para efeitos deste exercício, bem como a recolha de informação;
- d)Facilitar a formação e capacitação técnica das entidades públicas relevantes;
- e)Realizar a avaliação ex post dos ciclos do exercício.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/07/2023
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Em vigor desde 25/07/2023