DespachoRevogado

Despacho n.º 7690/2023

Grupo de trabalho para a revisão de despesa pública

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente despacho procede à criação do Grupo de Trabalho para a Revisão de Despesa Pública que tem por missão promover e assegurar a revisão regular da despesa mediante a definição de objetivos, delimitação do âmbito da despesa, condução de análises da despesa, apresentação de propostas de política e acompanhamento da sua execução.
2 -Cabe ao Grupo de Trabalho, em linha com o ciclo orçamental:
1. a)Realizar um exercício contínuo de revisão de despesa, de modo a informar propostas de política;
2. b)Propor áreas da despesa sobre as quais incidirá anualmente o exercício de revisão de despesa, nomeadamente através da elaboração de termos de referência e relatórios de avaliação;
3. c)Promover a articulação multidisciplinar das entidades públicas para efeitos deste exercício, bem como a recolha de informação;
4. d)Facilitar a formação e capacitação técnica das entidades públicas relevantes;
5. e)Realizar a avaliação ex post dos ciclos do exercício.

Artigo 2.º

Estrutura

1 -O Grupo de Trabalho tem a seguinte composição:
1. a)Equipa de Coordenação Geral;
2. b)Equipa de acompanhamento técnico permanente;
3. c)Equipas temáticas, por área de atuação.
2 -As esquipas temáticas são constituídas por decisão da equipa de Coordenação Geral.

Artigo 3.º

Equipa de Coordenação Geral

1 -A equipa de Coordenação Geral é constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Representante do Ministro das Finanças, o qual coordena;
2. b)Representante da Secretária de Estado do Orçamento;
3. c)Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI);
4. d)Diretor-Geral da Direção-Geral do Orçamento (DGO);
5. e)Coordenador da equipa de acompanhamento técnico permanente.
2 -Nas reuniões da equipa de Coordenação Geral, consoante as temáticas em apreço, poderão tomar parte representantes do ministério setorial respetivo.
3 -Compete à equipa de Coordenação Geral:
1. a)Decidir e aconselhar sobre o âmbito e os objetivos da revisão de despesa;
2. b)Aprovar os termos de referência;
3. c)Emitir orientações estratégicas;
4. d)Aprovar os relatórios preparados pela equipa acompanhamento técnico permanente e pelas equipas temáticas e decidir sobre as respetivas propostas de opções de política;
5. e)Designar o coordenador de cada equipa temática, em comum acordo com o ministério setorial relevante;
6. f)De acordo com o teor dos projetos de revisão de despesa a implementar, pode ainda solicitar o contributo de outras entidades com atribuições relevantes na matéria.

Artigo 4.º

Equipa de acompanhamento técnico permanente

1 -A equipa de acompanhamento técnico permanente é constituída por elementos a designar pelo Diretor-Geral do GPEARI e pelo Diretor-Geral da DGO.
2 -A coordenação da equipa de acompanhamento técnico permanente é assegurada pelo GPEARI.
3 -Compete à equipa de acompanhamento técnico permanente:
1. a)Desenvolver e implementar a metodologia para cada exercício de revisão de despesa;
2. b)Elaborar estudos, relatórios e propostas de áreas temáticas para revisão de despesa;
3. c)Elaborar proposta de critérios, objetivos e metas a atingir;
4. d)Prestar apoio técnico às equipas temáticas;
5. e)Manter e atualizar uma base de dados com as opções de política de exercícios de revisão de despesa implementados;
6. f)Monitorizar a implementação dos exercícios de revisão de despesa.

Artigo 5.º

Equipas temáticas

1 -As equipas temáticas são constituídas pelos seguintes elementos:
1. a)Representantes das respetivas áreas governativas, se indicados pelos respetivos membros do Governo;
2. b)Representantes das entidades das respetivas áreas temáticas;
3. c)Representantes da equipa de acompanhamento técnico permanente;
4. d)Personalidades de reconhecido mérito com competências ou experiência relevante na área temática em causa.
2 -Compete às equipas temáticas:
1. a)Conduzir as análises na respetiva área de despesa;
2. b)Elaborar estudos, relatórios e propostas das respetivas áreas temáticas;
3. c)Apresentar propostas de política.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -Os elementos das diversas equipas devem designar suplentes que, nas suas ausências e impedimentos, asseguram a participação no grupo de trabalho.
2 -A constituição e o funcionamento do grupo de trabalho não conferem àqueles que o integram, ou que com ele colaborem, o direito ao recebimento de qualquer remuneração nem à assunção de qualquer encargo adicional.
3 -Os serviços do Ministério das Finanças devem prestar ao Grupo de Trabalho o apoio e as informações necessárias ao cumprimento da respetiva missão.

Artigo 7.º

Vigência

O presente despacho entra em vigor a 1 de julho de 2023 e até 31 de dezembro de 2026.

7 de julho de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

316661193