1 -Os elementos das diversas equipas devem designar suplentes que, nas suas ausências e impedimentos, asseguram a participação no grupo de trabalho.
2 -A constituição e o funcionamento do grupo de trabalho não conferem àqueles que o integram, ou que com ele colaborem, o direito ao recebimento de qualquer remuneração nem à assunção de qualquer encargo adicional.
3 -Os serviços do Ministério das Finanças devem prestar ao Grupo de Trabalho o apoio e as informações necessárias ao cumprimento da respetiva missão.