O presente despacho entra em vigor a 1 de julho de 2023 e até 31 de dezembro de 2026.
7 de julho de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
316661193
Artigo 7.º — Vigência
Vigente desde: 25/07/2023
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Em vigor desde 25/07/2023