Art.º 6 · Despacho n.º 77/2019 — Elegibilidade

1 -Considera-se elegível para efeitos de atribuição de apoio ao pagamento de propinas o aluno que, cumulativamente:
1. a)Se encontre em situação de comprovada insuficiência económica;
2. b)Apresente a situação tributária e contributiva regularizada;
3. c)Não beneficie de quaisquer apoios atribuídos pelos SASUL (Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa);
4. d)Preencha as seguintes condições relativas ao seu percurso académico (ou condições de mérito académico):
  1. i)Esteja inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo quando se encontre inscrito num número inferior de ECTS por estar a concluir o curso;
  2. ii)Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer o apoio ao pagamento de propinas, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos:
    36 ECTS, se NC (igual ou maior que) 36;
    NC, se NC (menor que) 36;
    em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição.
2 -Considera-se existir insuficiência económica quando o rendimento anual per capita do próprio, ou do agregado familiar em que se insere, não seja superior a 16 (dezasseis) vezes o IAS (Indexante do Apoio Social);
3 -Não são elegíveis para atribuição de apoios ao pagamento de propinas os alunos em mobilidade.

Artigo 6.º — Elegibilidade