Art.º 21 · Despacho n.º 7707/2023 — Gabinetes de Apoio ao Presidente e à Vereação

1 -Constituem estruturas de apoio direto ao Presidente e aos Vereadores, respetivamente, os seguintes gabinetes:
1. a)Gabinete de Apoio ao Presidente, nos termos do artigo 42.º, n.º 1, alínea b) do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação;
2. b)Gabinete de Apoio à Vereação, nos termos do artigo 42.º, n.º 2, alínea c) e n.º 3 do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação.
2 -Os gabinetes previstos no número anterior regem-se, quanto à sua composição e estatutos dos respetivos membros, pelo disposto nos artigos 42.º e 43.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, e demais legislação aplicável.
3 -Os gabinetes previstos no n.º 1 não constituem qualquer unidade orgânica nuclear, flexível ou subunidade orgânica nos termos em que estas vêm definidas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na atual redação.

Artigo 21.º — Gabinetes de Apoio ao Presidente e à Vereação