Art.º 23 · Despacho n.º 7707/2023 — Estrutura e conteúdo funcional

1 -Os gabinetes de apoio ao Presidente e à Vereação constituem uma estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores, respetivamente, competindo-lhes funções de assessoria técnica, administrativa e política.
2 -O Gabinete de Apoio ao Presidente, nos termos do artigo 42.º, n.º 1 do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, tem a seguinte composição:
1. a)Chefe do gabinete;
2. b)Adjunto;
3. c)Secretário.
3 -O Gabinete de Apoio à Vereação, nos termos do artigo 42.º, n.º 2 do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, é composto por três secretários.
4 -O Gabinete de Apoio ao Presidente pode ser constituído por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe do gabinete.
5 -O Gabinete de Apoio ao Presidente e o Gabinete de Apoio à Vereação podem ser constituídos por um número de secretários superior ao referido nos n.os 1 e 2, desde que tal implique a não nomeação, em igual número, de adjuntos.

Artigo 23.º — Estrutura e conteúdo funcional