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Artigo 10.º — Apoio Técnico

Vigente desde: 05/08/2020
  1. 1 -O apoio técnico ao Serviço Municipal de Proteção Civil será prestado, nomeadamente por:
    1. a)Gabinete Técnico Florestal;
    2. b)Gabinete SIG.
  2. 2 -Para além das competências previstas no ROSMFV, compete ainda ao Gabinete Técnico Florestal, designadamente:
    1. a)Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
    2. b)Elaborar e atualizar do Plano Operacional Municipal para incêndios florestais (POM);
    3. c)Participar nos processos de planeamento e de ordenamento dos espaços rurais e florestais;
    4. d)Centralizar a informação relativa a incêndios florestais;
    5. e)Promover o cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua versão atualizada;
    6. f)Acompanhar e divulgar o índice diário de risco de incêndio florestal;
    7. g)Relacionar-se com as entidades públicas e privadas no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI);
    8. h)Supervisionar e controlar as obras municipais e das subcontratadas relativas à DFCI;
    9. i)Construir e gerir do sistema de informação geográfica de DFCI;
    10. j)Gestão da base de dados DFCI;
    11. k)Envio de propostas e pareceres relacionados com a DFCI;
    12. l)Constituição e atualização de dossier com legislação específica;
    13. m)Elaborar o relatório de atividades relativo aos programas de ação previstos no PMDFCI;
    14. n)Elaborar informações e levantamento das ocorrências de incêndio ocorridas no concelho de Figueiró dos Vinhos;
    15. o)Elaborar informação especial em caso de incêndios de grandes dimensões;
    16. p)Participar em ações de formação de DFCI, principalmente as promovidas pela Direção Geral dos Recursos Florestais;
    17. q)Elaborar ações de sensibilização da população para as causas e efeitos dos incêndios florestais.
  3. 3 -Para além das competências previstas no ROSMFV, compete ainda ao Gabinete de SIG, designadamente:
    1. a)Digitalização e integração em ambiente SIG do cadastro geométrico da propriedade municipal rústica e urbana;
    2. b)Digitalização e integração em ambiente SIG da rede viária municipal, rede hidrográfica e topografia (Modelo Numérico de Elevação), rede de saneamento, rede elétrica e outras infraestruturas;
    3. c)Colaboração com o Gabinete Técnico Florestal na produção de Cartografia a integrar no Plano Operacional Municipal e Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, na definição das faixas de segurança de corte e limpeza da rede viária municipal e dos aglomerados urbanos;
    4. d)Colaboração com a Unidade Ordenamento do Território e Urbanismo na atualização de cartografia a integrar em ambiente SIG;
    5. e)Executar e atualizar outros cadastros municipais;
    6. f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho ou ordem de serviço.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 05/08/2020

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