1 -O Plano Municipal de Emergência (PME) será elaborado em conformidade com a legislação de Proteção Civil, bem como com as diretivas emanadas pela Comissão Municipal de Proteção Civil, designadamente:
a)A tipificação dos riscos;
b)As medidas de prevenção a adotar;
c)Identificação dos meios e recursos mobilizáveis em situação de acidente grave ou catástrofe;
d)A definição das responsabilidades que incubem aos organismos, serviços, e estruturas, publicas ou privadas, com competências no domínio da Proteção Civil Municipal;
e)Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos públicos e privados utilizáveis;
f)A estrutura operacional que há de garantir a unidade de direção e o controlo permanente da situação.
2 -O Plano Municipal de Emergência deve ser sujeito a uma atualização periódica e devem ser objeto de exercícios frequentes com vista a testar a sua operacionalidade.
3 -O Plano Municipal de Emergência será elaborado pelos SMPC da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos e aprovado pela respetiva Comissão Municipal de Proteção Civil.
4 -Para além do Plano Municipal de Emergência, devem ser elaborados Planos Especiais, tais como o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, o Plano Operacional Municipal, e todos os planos especiais que a Comissão Municipal de Proteção Civil entenda de grande importância para a defesa das pessoas e bens do Município de Figueiró dos Vinhos.
5 -Todos os agentes de Proteção Civil devem participar na elaboração e na execução do Plano Municipal de Emergência e de todos os Planos Especiais que existam no SMPC.