Artigo 7.º · Exames na época especial para estudantes trabalhadores-estudantes
Em vigor desde 21/06/2022
1 -A época especial para estudantes trabalhadores-estudantes, em cada ano letivo, decorre no período definido no calendário escolar.
2 -Só poderão participar na época especial para trabalhadores-estudantes os estudantes que possuam o respetivo estatuto e que satisfaçam cumulativamente as condições previstas no n.º 6 do artigo 3.º
3 -A participação nas provas da época especial para estudantes trabalhadores-estudantes obriga à inscrição prévia nos prazos definidos pelo calendário escolar, havendo lugar ao pagamento de emolumentos.
4 -A falta de pagamento prévio do exame implica a impossibilidade de realização do mesmo.
5 -O montante pago não é reembolsável independentemente da desistência.