São revogados os despachos n.os 7031-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho, e 10973/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de setembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/09/2019
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Em vigor desde 02/09/2019