São revogados os despachos n.os 7031-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho, e 10973/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de setembro.
São revogados os despachos n.os 7031-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho, e 10973/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de setembro.