Não é aceite mudança de par instituição/curso de estudantes cuja matrícula tenha caducado por prescrição no estabelecimento de origem e no ano letivo imediatamente anterior ao da candidatura.
Artigo 11.º — Estudantes cuja matrícula caducou por prescrição
Vigente desde: 06/08/2021
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Em vigor desde 06/08/2021