Artigo 14.º — Limitações quantitativas

Vigente desde: 06/08/2021

1 -A mudança de par instituição/curso para uma das licenciaturas da ESTeSL está sujeita a limitações quantitativas.
2 -O número de vagas para cada uma das licenciaturas é fixado anualmente pelo Presidente do IPL, sob proposta do Conselho Técnico-Científico da ESTeSL, de acordo com as regras e limites estabelecidos pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/08/2021