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Artigo 19.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 06/08/2021
  1. 1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
    1. a)Não sejam efetuadas e submetidas nos termos e prazos fixados no presente regulamento;
    2. b)Sejam efetuadas por candidatos em situação irregular de propinas ou com qualquer outro valor em débito à ESTeSL, independentemente da sua natureza;
    3. c)Pedidos referentes a cursos e regimes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
    4. d)Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo;
    5. e)Prestem falsas declarações.
  2. 2 -A competência para o indeferimento liminar é da presidente da ESTeSL.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/08/2021

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