Constituem fundamentos para a perda do direito à bolsa de incentivo:
- a)A não obtenção de aproveitamento escolar nos termos previstos no artigo anterior;
- b)A alteração do regime de frequência de tempo integral para tempo parcial;
- c)A perda, a qualquer título, da qualidade de estudante no ciclo de estudos ou formação ao abrigo do qual foi atribuída a bolsa de incentivo, incluindo a desistência de frequência no ano letivo;
- d)A prestação de falsas declarações sobre matérias relevantes para a atribuição da bolsa;
- e)A aplicação de sanção em procedimento disciplinar.