- 1 -As bolsas de incentivo a que se refere o presente regulamento consideram-se excecionadas das prestações sociais a que se refere o artigo 40.º do Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, na sua atual redação.
- 2 -A atribuição da bolsa não prejudica o acesso a bolsas de estudo ou quaisquer outros incentivos atribuídos por instituições nacionais ou estrangeiras aos estudantes inscritos nos ciclos de estudos da UAlg, salvo se o regime de outro apoio ou bolsa a tal obstar.
- 3 -É da exclusiva responsabilidade do estudante verificar a eventual incompatibilidade que possa existir na acumulação de benefícios, independentemente da forma que possam assumir.
Artigo 13.º — Acumulação de benefícios
Vigente desde: 26/07/2023
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Em vigor desde 26/07/2023