Art.º 19 · Despacho n.º 7753/2023 — Cessação do direito ao apoio económico

1 -O apoio económico previsto no presente regulamento cessa nas seguintes situações:
1. a)Prestação de falsas declarações;
2. b)Falsificação de documentos;
3. c)Concessão por outra entidade de apoio social com o mesmo fim do previsto neste regulamento;
4. d)A utilização do apoio concedido para fins diversos dos definidos no acordo de inserção;
5. e)A não apresentação dos documentos comprovativos do pagamento da despesa no prazo previsto no n.º 6 do artigo 9.º;
6. f)Alteração da residência para fora do Concelho de Sesimbra;
7. g)Incumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no acordo a que se refere o artigo 17.º
2 -No caso previsto na alínea d) do n.º 1 o beneficiário fica obrigado a devolver as quantias de apoio económico recebidas ao abrigo do estabelecido no presente regulamento.
3 -Sem prejuízo da responsabilidade criminal, quem tenha prestado falsas declarações ou falsificado documentos com vista à obtenção do apoio económico estabelecido no presente regulamento, além de ficar obrigado a devolver as quantias recebidas fica, também, impedido de aceder a apoios ao abrigo deste regulamento pelo período de dois anos contados a partir do conhecimento dos factos pelo Município de Sesimbra.
4 -O beneficiário do apoio é notificado para, no prazo de 20 dias, devolver as quantias indevidamente recebidas.
5 -Caso são sejam devolvidas voluntariamente, será extraída certidão de dívida com vista à cobrança coerciva.

Artigo 19.º — Cessação do direito ao apoio económico