Art.º 1 · Despacho n.º 7754/2026 — Objeto do concurso público

1 -O presente concurso público tem por objeto a atribuição de uma licença para o exercício da atividade de rádio em ondas métricas (frequência modulada) para cobertura radiofónica local, para prestação de um serviço de programas de conteúdo temático vocacionado para população do ensino superior do município de Aveiro e do correspondente direito de utilização de espectro de radiofrequências.
2 -O concurso público foi aberto por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social, das comunicações e do ensino superior e contém como peças o Regulamento e o presente caderno de encargos que especifica as condições do exercício da atividade, de acordo com o disposto no artigo 19.º com as especificidades previstas no artigo 9.º, ambos da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 1.º — Objeto do concurso público