Art.º 55 · Despacho n.º 7773/2018 — Direitos dos estudantes

1 -Os estudantes têm direito a uma avaliação objetiva, imparcial e justa.
2 -Os estudantes têm direito à realização das provas de avaliação estabelecidas no regulamento de avaliação, beneficiando sempre do direito à realização de exame final.
3 -Os estudantes têm o direito a ser informados de forma exata, clara e facilmente acessível sobre o regime de ensino oferecido, designadamente:
1. a)Educação presencial;
2. b)Educação a distância e em rede; ou
3. c)Regime misto.
4 -Os estudantes em regime de educação a distância e em rede ou em regime misto têm direito a:
1. a)Beneficiar de acompanhamento individualizado a prestar por tutores que possuam formação específica no domínio científico das unidades curriculares onde prestem serviço, para além de formação própria em educação a distância e em rede, nomeadamente no plano pedagógico;
2. b)Participar em sessões presenciais ou síncronas, de complemento das sessões assíncronas, sempre que tal conste do planeamento curricular e que tal se mostre necessário para atingir os objetivos e os resultados definidos para o ciclo de estudos;
3. c)Beneficiar de metodologias de avaliação formativa e sumativa com avaliações semestrais, que integrem apreciação presencial ou por outra modalidade a definir, nas unidades curriculares do 1.º ciclo.
5 -Os trabalhadores-estudantes, os membros das associações de estudantes e os restantes estudantes que se encontrem abrangidos por estatutos particulares beneficiam dos direitos que a lei especialmente estabelece atendendo aos seus estatutos.
6 -Os estudantes têm direito à consulta das provas de avaliação.
7 -Os estudantes têm direito a solicitar a revisão das suas provas de exame, dentro dos prazos estipulados no regulamento de avaliação, devendo esta ser efetuada por docente diferente do que, originariamente, procedeu à avaliação da prova, da mesma área científica, de entre o corpo docente da Europeia.
8 -Os estudantes têm direito a transitar de ano letivo sempre que obtiverem aprovação no número mínimo de unidades curriculares que se encontre estabelecido no regulamento de avaliação.
9 -Os estudantes têm direito a participar na gestão interna da Europeia através da sua representação no conselho pedagógico.
10 -Os estudantes têm direito a eleger um delegado de turma, que serve de interlocutor entre a sua turma e o reitor.
11 -Os estudantes têm direito à mobilidade entre estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros, a qual é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.
12 -Os estudantes que concluírem os seus estudos têm direito a obter diploma que comprove a titularidade do grau obtido, bem como à emissão de um suplemento ao diploma, mediante o pagamento das verbas estipuladas para fazer face ao custo do serviço respetivo.
13 -Os estudantes que concluírem os seus estudos graduados têm direito a requerer carta de curso.
14 -Os estudantes têm direito a solicitar a inscrição em unidades curriculares isoladas, as quais serão obrigatoriamente objeto de certificação e creditação nos termos estabelecidos na lei, observando o estipulado no regulamento respetivo.

Artigo 55.º — Direitos dos estudantes

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