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Artigo 106.º — Direitos

Vigente desde: 20/01/2020
  1. 1 -Os estudantes que participem em competições universitárias, federadas ou de desporto escolar têm direito a:
    1. a)Prioridade na escolha de horários ou turmas, cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva;
    2. b)Relevação de faltas quando motivadas pela participação em treinos ou comparência a competições oficiais da modalidade que representam, mediante entrega de documento comprovativo ao Coordenador da UC;
    3. c)Alteração de datas de avaliação individual, por motivo de comparência nas competições, comprovada nos termos do artigo 104.º, cabendo ao Coordenador da UC o dever de marcar nova data para a respetiva prova de avaliação;
    4. d)Alteração de datas de avaliação em grupo, por motivo de comparência às competições referidas na alínea anterior, mediante entrega de declaração de concordância com a alteração, assinada pelos demais elementos do grupo, cabendo ao Coordenador da UC o dever de marcar nova data para a respetiva prova de avaliação;
    5. e)Efetuar exames, na época especial, a UC que, no seu conjunto, não devem ultrapassar os 30 créditos, no caso das competições universitárias, ou 20 créditos, nos casos de competições federadas ou de desporto escolar, podendo esses números ser ultrapassados caso seja necessário para permitir aos estudantes fazer exame a, pelo menos, uma UC;
    6. f)Aceder aos Prémios de Mérito Desportivo destinados a estudantes atletas da UMinho desde que reúnam as condições de elegibilidade para a sua atribuição, definidas em regulamento próprio.
  2. 2 -No caso de falta a uma prova de avaliação em época especial, por motivo de comparência a competições oficiais universitárias ou federadas, será marcada nova data para o exame pelo Coordenador da UC, devendo ser comprovada a participação do estudante nas referidas competições por documento oficial do departamento competente dos serviços de ação social.
  3. 3 -O Presidente do respetivo CP ou, no caso de UOI, do CC, funciona como instância de recurso quanto à aplicação dos direitos previstos nos números anteriores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/01/2020

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