Art.º 12 · Despacho n.º 778/2020 — Estatuto de estudante

1 -São considerados estudantes da UMinho aqueles que estiverem matriculados e inscritos num dos seus ciclos de estudos ou cursos não conferentes de grau, aprovados por despacho reitoral.
2 -São ainda considerados estudantes da UMinho:
1. a)Estudantes em mobilidade no estrangeiro e em mobilidade na UMinho;
2. b)Estudantes que frequentam segundos ou terceiros ciclos de estudos oferecidos pela UMinho em regime de associação com outras instituições de ensino superior.
3 -Os estudantes com a situação regularizada perante a UMinho têm direito a:
1. a)Emissão do cartão de identificação de estudante da UMinho;
2. b)Acesso à ação social escolar;
3. c)Acesso aos recursos da UMinho, tais como bibliotecas, plataforma de apoio ao ensino, correio eletrónico e outros recursos educativos;
4. d)Seguro escolar.
4 -São equiparados a estudantes da UMinho, para efeitos do previsto nas alíneas c) e d) do número anterior, os admitidos a cursos ou formações não conferentes de grau que requeiram inscrição:
1. a)Nos serviços académicos, desde que efetuem e mantenham ativa essa inscrição;
2. b)Na UO, desde que efetuem e mantenham regularizada essa inscrição, sendo esta comunicada pela UO aos serviços competentes, para os devidos efeitos.
5 -Os estudantes mencionados no número anterior têm direito a um documento de identificação, enquanto se mantiver a sua inscrição ativa na UMinho.

Artigo 12.º — Estatuto de estudante