Art.º 21 · Despacho n.º 7785/2026 — Procedimentos na colocação para reagrupamento familiar

1 -A CTE para efeitos de reagrupamento familiar consiste na colocação do cônjuge ou equiparado, em CTP cuja localização viabilize a regularidade da vida familiar, desde que ambos se encontrem na efetividade de serviço na PSP, possuam nomeação definitiva e exista posto de trabalho compatível com a respetiva categoria.
2 -O requerimento ou o pedido de renovação de CTE para efeitos de reagrupamento familiar é efetuado mediante o preenchimento de formulário, sendo instruído, designadamente, com:
1. a)Informação do superior hierárquico;
2. b)Documento comprovativo da colocação dos cônjuges ou equiparados;
3. c)Prova documental que ateste a relação conjugal ou análoga;
4. d)Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos para a concessão da CTE.
3 -Caso se verifique que os documentos apresentados ou as informações prestadas não correspondem à verdade, o responsável pode ser sujeito a procedimento disciplinar ou criminal, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 21.º — Procedimentos na colocação para reagrupamento familiar