Artigo 22.º — Efeitos do requerimento

O polícia que tenha sido colocado a título excecional por motivo de reagrupamento familiar deve inscrever-se na lista de colocação por oferecimento para o CTP correspondente à área onde ocorra a CTE, exceto se o cônjuge, ou equiparado, estiver colocado por conveniência de serviço ou em comissão de serviço.