Art.º 27 · Despacho n.º 7785/2026 — Situações especiais

1 -São colocados na DN/PSP os polícias que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Nomeados para missões internacionais, colocados em organismos internacionais ou em missões de cooperação externa, por períodos superiores a 180 dias;
2. b)Nas licenças sem remuneração, por períodos superiores a 180 dias;
3. c)Colocados no âmbito da prestação de serviço noutros organismos, bem como os dirigentes das polícias municipais de Lisboa e do Porto.
2 -Os superintendentes-chefes e os superintendentes, bem como os oficiais de polícia nomeados em comissão de serviço nos cargos de comandante e 2.º comandante das unidades de polícia, de diretor e diretor-adjunto dos estabelecimentos de ensino e os comandantes das subunidades da UEP, são colocados administrativamente na DN/PSP.
3 -No caso de nomeação para missões internacionais, colocação em organismos internacionais ou em missões de cooperação externa, por períodos superiores a 180 dias, é promovida a cessação da comissão de serviço dos polícias que se encontrem providos nesse regime.

Artigo 27.º — Situações especiais