Art.º 6 · Despacho n.º 7792/2022 — Serviço Financeiro

1 -O Serviço Financeiro (SF) exerce as suas competências nas áreas da gestão financeira, tesouraria e gestão de projetos.
2 -Compete ao Serviço Financeiro, nomeadamente:
1. a)Assegurar os registos contabilísticos nas suas vertentes orçamental, patrimonial, de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Assegurar a prestação de contas anual;
3. c)Proceder à gestão financeira dos recursos segundo critérios de legalidade, economia, eficiência e eficácia, em conformidade com as orientações superiores que lhe forem transmitidas;
4. d)Assegurar as obrigações decorrentes do cumprimento das obrigações legais relativas ao apuramento e liquidação de impostos;
5. e)Assegurar a cobrança de dívidas de propinas e outras dívidas dos estudantes;
6. f)Acompanhar a execução financeira do orçamento da ENIDH;
7. g)Assegurar a tesouraria da Escola;
8. h)Gestão de projetos.
3 -Compete à área financeira, designadamente:
1. a)Executar a escrituração respeitante à contabilidade da Escola, assegurando os registos e procedimentos contabilísticos na forma e nos prazos ditados pela lei;
2. b)Elaborar as relações de documentos de despesa, elaborando os pedidos de autorização de pagamento (PAP) das despesas afetas às receitas próprias, receitas gerais e receitas de projetos;
3. c)Informar os processos da legalidade e cabimento de verba, bem como os relativos à arrecadação de receitas;
4. d)Cumprir as obrigações fiscais;
5. e)Controlar a despesa e execução orçamental, comprovar o saldo das diversas contas e preparar os processos de execução do orçamento, incluindo a emissão de relatórios mensais para o Conselho de Gestão;
6. f)Assegurar a execução da contabilidade analítica, divulgando e informando os respetivos centros de custo, bem como das verbas a eles afetas pelo plano de atividades;
7. g)Elaborar os projetos de orçamentos;
8. h)Preparar a elaboração dos documentos previsionais, bem como as alterações que se mostrarem necessárias, designadamente através da realização de estudos e previsões financeiras;
9. i)Organizar as contas de gerência e preparar o respetivo relatório de gestão;
10. j)Preparar e acompanhar os processos de fiscalização de qualquer entidade com poderes para o efeito;
11. k)Preparar todos os processos para prestação de informação aos organismos oficiais;
12. l)Apoiar tecnicamente a elaboração das propostas financeiras de candidatura a projetos de investigação e desenvolvimento;
13. m)Efetuar as reconciliações bancárias;
4 -Compete à área da tesouraria, designadamente:
1. a)Arrecadar as receitas próprias, receitas gerais e receitas de projetos;
2. b)Depositar, periodicamente, em instituição bancária, as receitas recebidas;
3. c)Elaborar, diariamente, a folha de caixa;
4. d)Proceder à conferência do saldo de caixa;
5. e)Elaborar e processar as requisições de fundos respeitantes ao Orçamento de Estado;
6. f)Elaborar as relações de documentos de receita;
7. g)Elaborar as requisições oficiais, faturas e recibos de vendas de bens e serviços prestadas pela ENIDH.
8. h)Emitir os pagamentos, após as devidas autorizações, no sistema bancário;
9. i)Gerir o Fundo de Maneio de acordo com o regulamento em vigor;
10. j)Assegurar o expediente e arquivo da informação própria do serviço.
5 -Compete à área de gestão de projetos, nomeadamente:
1. a)Colaborar na elaboração de candidaturas a projetos de investigação e desenvolvimento, ou outros, com financiamento nacional e/ou comunitário;
2. b)Acompanhar a execução dos projetos, elaborando relatórios técnicos e colaborando na tramitação dos processos de aquisição financiados por verbas provenientes de projetos referidos na alínea anterior.
3. c)A gestão financeira de contratos de prestação de serviços celebrados pela ENIDH, associados a todos os projetos de fundos europeus de investigação ou desenvolvimento;
4. d)Organizar financeiramente os projetos e acompanhar a respetiva execução, em termos do orçamento contratado para o respetivo período de vigência;
5. e)Preparar os relatórios de execução financeira dos projetos nos moldes exigidos pelas entidades financiadoras e os respetivos pedidos de financiamento;
6. f)Colaborar no que lhe for solicitado para efeitos de fecho de contas e preparação de orçamentos, na parte respeitante à gestão de projetos.

Artigo 6.º — Serviço Financeiro

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