Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento visa estabelecer regras gerais sobre a organização, funcionamento e procedimentos dos diferentes ciclos de estudos de licenciatura em regime de ensino a distância (EaD) acreditados e ministrados pela Universidade Europeia, ao abrigo do Regime Jurídico do Ensino Superior ministrado a distância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro.