- 1 -A matrícula é o ato pelo qual o estudante se vincula à Universidade Europeia, adquire a qualidade de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos ou ciclos de estudos.
- 2 -A matrícula é realizada através do preenchimento de formulário próprio, sendo instruída com os documentos constantes do referido formulário.
- 3 -Os documentos originais referidos no número anterior podem ser entregues posteriormente, só então se tornando definitiva a matrícula.
- 4 -A matrícula está sujeita ao pagamento da taxa de matrícula.
- 5 -A matrícula, por si só, não dá direito à frequência das unidades curriculares de um curso ou ciclo de estudos, sendo necessário, para esse efeito, proceder anualmente à inscrição.
Artigo 20.º — Matrícula
Vigente desde: 22/06/2026
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Em vigor desde 22/06/2026