Artigo 6.º · Abertura de vagas dos ciclos de estudo de licenciatura
Em vigor desde 22/06/2026
1 -O Reitor da Universidade Europeia define os cursos ministrados a distância acreditados e registados a abrir em cada ano letivo, fixando o número anual máximo de novas admissões, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo.
2 -A fixação do número anual máximo de novas admissões é comunicada anualmente ao Ministro da Tutela, acompanhada da respetiva fundamentação.
3 -As condições de admissão em cada ciclo de estudos de licenciatura constam do boletim de candidatura.