Art.º 8 · Despacho n.º 7823/2024 — Competências

1 -Compete ao Diretor do INOPOL Academia de Empreendedorismo:
1. a)Representar o INOPOL;
2. b)Dirigir os serviços do INOPOL e aprovar os regulamentos necessários;
3. c)Nomear e exonerar os responsáveis dos serviços do INOPOL;
4. d)Exercer poder disciplinar sobre os trabalhadores do INOPOL;
5. e)Elaborar as propostas de:
  1. i)Plano estratégico e de ação para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Plano e relatório anuais de atividades.
6. f)Propor as iniciativas e tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento do INOPOL;
7. g)Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos da instituição;
8. h)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPC e as demais funções previstas na lei, nos estatutos do IPC e nos presentes estatutos.
2 -Nos termos da sua autonomia administrativa, os atos do Diretor estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.

Artigo 8.º — Competências