Art.º 13 · Despacho n.º 7834/2017 — Consequências da não conclusão do TeSP

1 -Os estudantes regularmente inscritos num TeSP e que não o concluam devem renovar a sua inscrição no ano seguinte, nos serviços académicos, mediante o pagamento das correspondentes taxas de inscrição, propinas e seguro escolar, desde que o IPSantarém disponibilize o referido curso.
2 -Caso as condições de funcionamento (número mínimo de estudantes inscritos) não se verifiquem, o IPSantarém pode decidir pela não abertura num ano letivo, de um ou vários TeSP.
3 -No caso de, para conclusão do curso, faltar ao estudante apenas a realização da componente da formação em contexto de trabalho, pode ser aceite a inscrição no ano letivo imediato, independentemente do funcionamento ou não do TeSP, desde que seja possível, cumulativamente:
1. a)Assegurar a aceitação por uma entidade de acolhimento;
2. b)Disponibilizar um orientador na Escola.
4 -No caso de, para conclusão do curso, faltar ao estudante obter aproveitamento até quatro unidades curriculares e não sendo disponibilizado o TeSP no ano letivo imediato à inscrição do estudante, a unidade orgânica pode realizar exames finais, de modo a que o estudante possa concluir o curso, quando não for possível a frequência de unidades curriculares.

Artigo 13.º — Consequências da não conclusão do TeSP