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Artigo 18.º — Divisão Administrativa e Financeira

Vigente desde: 14/08/2018
  1. 1 -A Divisão Administrativa e Financeira, é composta por:
    1. a)Subunidade de Expediente Geral;
    2. b)Balcão Único de Atendimento;
    3. c)Contabilidade;
    4. d)Tesouraria;
    5. e)Recursos Humanos;
    6. f)Serviços Jurídicos.
  2. 2 -A DAF, é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe:
    1. a)P lanear, programar e coordenar as atividades de gestão financeira, através de propostas devidamente fundamentadas;
    2. b)Assegurar o cumprimento das deliberações dos Órgãos Municipais;
    3. c)Coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão financeira da autarquia, designadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
    4. d)Coordenar e controlar as relações financeiras entre a Autarquia e entidades públicas e privadas, provenientes de Protocolos ou Contratos-Programa;
    5. e)Coordenar a elaboração anual do relatório de gestão e de prestação de contas;
    6. f)Disponibilizar a informação financeira para os órgãos autárquicos, nomeadamente os relatórios trimestrais de execução financeira;
    7. g)Definir e desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de todas as subunidades orgânicas;
    8. h)Supervisionar os processos de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis;
    9. i)Garantir e supervisionar a estratégia de Recursos Humanos do Município e assegurar a respetiva implementação;
    10. j)Assegurar a gestão e desenvolvimento integrado dos Recursos Humanos do Município numa lógica de otimização de recursos financeiros e materiais e de corresponsabilização entre o individual e o coletivo;
    11. k)Superintender nas decisões e pareceres relativos às funções e atividades da área dos recursos humanos;
    12. l)Promover, em articulação com as restantes chefias, a afetação e reafectação dos recursos humanos aos diversos postos de trabalho, tendo em conta as diretrizes superiormente emanadas, o perfil de competências do posto de trabalho e o histórico do trabalhador;
    13. m)Promover quadros de racionalização e otimização de processos, numa perspetiva de transversalidade e de melhoria contínua;
    14. n)Promover de forma integrada o suporte jurídico e garantir a legalidade na atuação do município;
    15. o)Garantir o atendimento multicanal integrado (presencial, telefónico e online);
    16. p)Acompanhar e supervisionar os processos relativos às competências do Serviço Jurídico;
    17. q)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

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Em vigor desde 14/08/2018

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