É revogado o Despacho n.º 2293-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março.
Artigo 10.º — Revogação
Vigente desde: 31/07/2023
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Em vigor desde 31/07/2023
É revogado o Despacho n.º 2293-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março.
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