Art.º 8 · Despacho n.º 7874/2023 — Obrigações da Entidade Cessionária

1 -As obrigações da Entidade Cessionária, decorrentes da assinatura do acordo de cedência, são as seguintes:
1. a)Efetuar o pagamento do valor acordado;
2. b)Efetuar um seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo seguinte;
3. c)Obter todas as autorizações e licenças consideradas necessárias, suportando o pagamento de todas as licenças, taxas e impostos que incidam sobre a realização do evento;
4. d)Utilizar o logótipo da Marinha em todos os materiais de comunicação e divulgação dos eventos, tais como, folhetos, convites, cartazes, ementas, etc.;
5. e)Informar previamente ou, logo que possível, de quaisquer empresas ou prestadores de serviços que contratou, assim como, dos respetivos termos e condições, por forma a constar do processo de cedência do espaço;
6. f)Garantir sempre, durante todo o evento, e em especial na entrada do local do evento, a presença de recursos humanos que indiquem aos convidados os circuitos de acesso aos diversos espaços;
7. g)Efetuar, sob a sua total responsabilidade, a desmontagem dos equipamentos, a limpeza das instalações e a recolha de todo o lixo gerado durante o evento, independentemente de ocorrerem em dias úteis, fins de semana ou feriados;
8. h)Cumprir e fazer cumprir todas as condições legalmente previstas sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, sendo da sua responsabilidade os encargos que de tal resultem, incluindo os subempreiteiros por si contratados, os respetivos trabalhadores, os trabalhadores independentes, tarefeiros ou fornecedores de bens e serviços, respondendo pela sua observância;
9. i)Zelar pela ordem e segurança nas áreas cedidas durante a realização do evento, sem prejuízo do exercício das competências próprias dos serviços da Marinha e pelo cumprimento das normas e regulamentos de utilização de espaços públicos, nomeadamente a "Proibição de Fumar" e a interdição do consumo de alimentos e bebidas fora dos espaços autorizados para o efeito;
10. j)Entregar os espaços e os equipamentos nas mesmas condições em que lhe foram cedidos, em bom estado de conservação e limpeza;
11. k)Solicitar autorização prévia para a posterior transmissão pública de imagens ou som obtidos durante o evento.
2 -A entidade cessionária do espaço é responsável pelos danos que ocorram pela sua utilização dos espaços cedidos e pelas reparações que tenham de ser efetuadas devido a danos causados nas mesmas e seu recheio e equipamentos, respondendo nos termos do preceituado no Códigos dos Contratos Públicos e, subsidiariamente, pelo Código Civil.

Artigo 8.º — Obrigações da Entidade Cessionária

Histórico de Alterações