Constituem direitos do estagiário:
- a)Não comparecer ao local de estágio até 2 dias por mês, não acumuláveis com os meses seguintes;
- b)Não comparecer ao local de estágio no dia destinado às atividades letivas.
Artigo 18.º — Direitos do Estagiário
Vigente desde: 23/06/2026
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