Art.º 16 · Despacho n.º 7881/2023 — Procedimento

1 -Os trabalhadores do STJ que pretendam exercer as suas funções em regime de teletrabalho, dirigem requerimento escrito ao Administrador, com exposição dos motivos do mesmo e outros factos considerados relevantes.
2 -O dirigente da respetiva unidade orgânica, nos cinco dias úteis seguintes, emite parecer fundamentado, ponderando, nomeadamente, sobre os seguintes aspetos:
1. a)O normal funcionamento do serviço/secção e a compatibilidade das funções com o teletrabalho;
2. b)A garantia de que não estão em causa tarefas que necessariamente tenham que ser efetuadas nas instalações do STJ nomeadamente:
  1. i)Prestação de serviço informativo presencial e ou telefónico;
  2. ii)Execução de funções de arquivo e expediente;
  3. iii)Preparação e assistência a audiências judiciais ou quaisquer diligências processuais;
  4. iv)Preparação e assistência de equipamentos ou a realização de cerimónias;
3. c)A disponibilidade de equipamento informático facultado pelo STJ;
4. d)A disponibilidade de meios de rápido contacto entre o trabalhador e o serviço/secção.
3 -Compete ao Administrador do STJ, após o parecer do dirigente do serviço/secção a que o trabalhador se encontra afeto, verificados os requisitos legais e levando em conta a ponderação fundamentada referida no número anterior, decidir sobre a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Artigo 16.º — Procedimento