O horário rígido consiste na prestação de sete horas de trabalho diário, repartindo-se por dois períodos, separados por um intervalo de descanso, nos seguintes termos:
- a)Período da manhã - das 09:00 às 12:30;
- b)Período da tarde - das 13:30 às 17:00.
Artigo 6.º — Horário rígido
Vigente desde: 01/08/2023
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Em vigor desde 01/08/2023