O presente Estatuto entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário de República e revoga o Regulamento n.º 24/2002, publicado no DR 2.ª série, n.º 120, de 24 de maio.
310714067
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/09/2017
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Em vigor desde 07/09/2017