- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Castelo de Vide, estabelece os níveis de direção e herarquia que articulam os serviços municipais e o respetivo funcionamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
- 2 -Rege-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
- 3 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal de Castelo de Vide.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 11/08/2021
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Em vigor desde 11/08/2021