No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.