A estrutura orçamental correspondente à atual estrutura orgânica e à afetação de custos às novas unidades, subunidades orgânicas e gabinetes tem aplicação nas Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2021.
Artigo 43.º — Efeito Orçamental
Vigente desde: 11/08/2021
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Em vigor desde 11/08/2021