A presente alteração produz efeitos à data da entrada em vigor do Despacho n.º 6420-A/2017, de 21 de julho.
7 de setembro de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
310767058
Artigo 2.º
Vigente desde: 08/09/2017
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Em vigor desde 08/09/2017