Art.º 3 · Despacho n.º 793/2023 — Categorias de unidades e subunidades orgânicas

1 -Os serviços municipais organizam-se nas seguintes categorias de unidades orgânicas:
1. a)Departamentos - unidades orgânicas de caráter permanente, aglutinando competências de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional;
2. b)Divisões e Unidades de 3.º Grau - unidades orgânicas de caráter flexível, aglutinando competências de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional;
3. c)Gabinetes - sem equiparação a cargo de dirigente;
4. d)Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas, no âmbito das unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas coordenadas por um coordenador técnico, por despacho do Presidente da Câmara, tendo em conta os limites fixados no presente regulamento.
2 -O Anexo I define a estrutura nuclear dos serviços municipais e a competência das respetivas unidades orgânicas;
3 -O Anexo II define a estrutura flexível dos serviços municipais e a competência das respetivas unidades orgânicas e gabinetes;
4 -O organograma da macroestrutura dos serviços municipais consta do Anexo III ao presente Regulamento.

Artigo 3.º — Categorias de unidades e subunidades orgânicas