- 1 -O presente Código de Conduta rege-se pela Constituição da República Portuguesa, o direito primário e o direito derivado da União Europeia, a legislação nacional e internacional aplicável e os princípios éticos da Administração Pública, materializados na Carta Ética da Administração Pública.
- 2 -No exercício das suas atividades, funções e competências, com vista à prossecução da missão, visão e política de gestão da Universidade do Algarve, os dirigentes e trabalhadores da UAlg estão exclusivamente ao serviço do interesse público, ficando subordinados à Constituição da República Portuguesa e à Lei, sendo-lhes exigível uma conduta responsável e eticamente correta, em estrita observância dos princípios referidos no presente Código de Conduta.
Artigo 2.º — Direito aplicável
Vigente desde: 13/08/2020
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Em vigor desde 13/08/2020