Artigo 10.º — Paginação

Vigente desde: 16/08/2018

1 -Os processos e requerimentos devem ser, sempre que possível, devidamente paginados.
2 -A paginação dos processos e requerimentos faz-se, para facilidade de controlo, do seguinte modo:
1. a)No canto superior direito, indica-se o número da página;
2. b)Na mesma zona e logo a seguir, coloca-se uma barra;
3. c)Na mesma zona, indica-se o número total das páginas desse documento.

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